Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta, gerar um recibo ou usar de qualquer forma o Recibo Táxi, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. O que o Recibo Táxi é e quem o oferece

O Recibo Táxi é oferecido por AJR SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.038.802/0001-21, com sede na Rua Pedro Ivo, 1719, Centro, Cascavel/PR, CEP 85812-170 ("nós"). Onde estes Termos dizem "nós" ou "Recibo Táxi", é dessa empresa que se trata.

O Recibo Táxi é uma ferramenta que gera recibos de corrida em formato digital, com link compartilhável por WhatsApp ou e-mail. Ele organiza e apresenta as informações que você digita.

3. Sua conta

• Você precisa ter 18 anos ou mais e ser motorista de táxi habilitado.
• As informações do cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
• A senha é pessoal e intransferível. Você responde pelo que for feito na sua conta.
• Avise imediatamente em caso de suspeita de acesso indevido.
• Uma conta por motorista. Contas compartilhadas podem ser suspensas.

4. Responsabilidade pelo conteúdo dos recibos

Todos os dados de um recibo — passageiro, trajeto, valor, forma de pagamento — são informados por você. Você declara que:

• As informações correspondem a uma corrida efetivamente realizada;
• Você tem autorização para registrar os dados do passageiro no recibo;
• Não usará o serviço para emitir recibos falsos ou fraudulentos.

Não verificamos nem validamos o conteúdo dos recibos. A responsabilidade pela veracidade é integralmente sua.

4.1 Estimativa de valor e navegação

No app, a função "Fazer corrida" pode mostrar uma estimativa de valor, calculada pela rota que o Google sugere e pela tarifa que você mesmo digitou. Ela é só uma referência: não é taxímetro, não substitui o taxímetro aferido nem a tabela oficial da sua cidade, e não deve ser apresentada ao passageiro como preço fechado. O valor cobrado, e o valor do recibo, são definidos por você, conforme as regras do serviço de táxi do seu município.

Os botões de navegação abrem o Waze ou o Google Maps, serviços de terceiros com termos e políticas próprios. Não respondemos pelas rotas que eles sugerem.

5. Uso proibido

É vedado usar o Recibo Táxi para:

• Emitir recibos de corridas inexistentes ou com valores adulterados;
• Registrar dados de terceiros sem autorização ou base legal;
• Tentar acessar contas, recibos ou sistemas de outras pessoas;
• Automatizar, raspar ou sobrecarregar o serviço;
• Revender ou sublicenciar o acesso sem autorização por escrito;
• Qualquer finalidade ilícita.

6. Planos, cobrança e renovação

6.1 Planos disponíveis

O limite do plano Grátis é contado por mês-calendário, no fuso de Brasília, e reinicia no primeiro dia de cada mês.

6.2 Renovação automática

• A assinatura Pro é mensal e de renovação automática.
• A cobrança ocorre no ato da contratação e se repete a cada mês, na mesma data, até o cancelamento.
• O pagamento é processado pela Stripe. Não armazenamos dados do seu cartão.
• Preços são em reais (BRL) e já incluem os tributos aplicáveis.

6.3 Cancelamento

• Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel, em "Gerenciar plano".
• O cancelamento encerra as cobranças futuras. Não há multa nem fidelidade.
• Você mantém os recursos pagos até o fim do período já pago; depois, a conta volta ao plano Grátis.
• Não há reembolso proporcional de período já iniciado, salvo o caso do item 6.4.

6.4 Direito de arrependimento

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos contados do pagamento, com devolução integral do valor. Basta solicitar por suporte@recibotaxi.com.br.

6.5 Falha no pagamento

Se uma cobrança não for aprovada, a Stripe fará novas tentativas. Persistindo a falha, a assinatura é encerrada e a conta volta automaticamente ao plano Grátis, com os limites correspondentes. Seus recibos já emitidos continuam acessíveis.

6.6 Mudança de preço

Podemos alterar os preços com aviso de pelo menos 30 dias por e-mail. O novo valor só vale para as renovações seguintes ao aviso, e você pode cancelar antes disso.

7. Encerramento da conta

• Você pode excluir sua conta a qualquer momento pelo painel, em "Excluir minha conta".
• A exclusão apaga definitivamente seu cadastro e todos os seus recibos, inclusive os links já compartilhados com passageiros. Essa ação não pode ser desfeita.
• Se houver assinatura ativa, ela é cancelada junto.
• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio sempre que possível.

8. Disponibilidade

O serviço é oferecido "no estado em que se encontra". Buscamos alta disponibilidade, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas. Podemos fazer manutenções, alterar ou descontinuar funcionalidades, avisando com antecedência razoável quando a mudança for relevante.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de negócios ou danos indiretos decorrentes do uso do serviço. Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor que você pagou nos 12 meses anteriores ao evento.

Nada nestes Termos afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.

10. Propriedade intelectual

A marca, o código, o design e os textos do Recibo Táxi nos pertencem. Os dados que você insere continuam seus — você apenas nos concede a licença necessária para armazenar, processar e exibir os recibos que você cria.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no aplicativo com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando o serviço após a vigência significa aceitar a nova versão.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.